20040817d1979 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicNoções gerais e legislação sobre medidas tutelares e processos tutelares cíveis, de acordo com as novas disposições legais (Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro)Leis, decretos, etc. DIREITO DE MENORES 483 PROTECÇÃO DE MENORES PORTUGAL 100059 1342