00979nam a2200229 4500 1342 1342 20040817d1979 y0pory50 ba por Organização tutelar de menores Manuel de Oliveira Leal-Henriques Porto Porto Editora imp. 1979 263,[1] p. 23 cm Noções gerais e legislação sobre medidas tutelares e processos tutelares cíveis, de acordo com as novas disposições legais (Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro) Leis, decretos, etc. DIREITO DE MENORES 483 PROTECÇÃO DE MENORES PORTUGAL 100059 Leal - Henriques, Manuel de Oliveira 212 323196 Portugal 407311 0 343_121000000000000_5HEN 2021-12-09 2852 2132 SGMJ SGMJ SGMJ2852 343.121.5HEN 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura