00581nam a2200157 4500 13390 13390 20010326u y0pory50 ba por Declaração dos direitos e dos deveres do homem e do cidadão de 1795 A.16,n.64 Out.-Dez. 1995 p.195-196 Revista do Ministério Público Lisboa DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO HOMEM E DO CIDAÃO DE 1795 P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 16719 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP