00892nam a2200277 4500 13381 13381 20010326c1994 y0pory50 ba por As medidas de graça no Código Penal e no projecto de Revisão M. Maia Gonçalves A.4,n.1 Jan.-Mar. 1994 p.7-26 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL REFORMA PENAL REFORMA LEGISLATIVA PERDÃO AMNISTIA INDULTO MEDIDAS DE SEGURANÇA MEDIDAS DE GRAÇA CLEMÊNCIA PORTUGAL GONÇALVES M. Maia PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 16710 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP