GONÇALVES, M. Maia

As medidas de graça no Código Penal e no projecto de Revisão / M. Maia Gonçalves
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.4,n.1 (Jan.-Mar. 1994). - p.7-26
DIREITO PENAL / REFORMA PENAL / REFORMA LEGISLATIVA / PERDÃO / AMNISTIA / INDULTO / MEDIDAS DE SEGURANÇA / MEDIDAS DE GRAÇA / CLEMÊNCIA / PORTUGAL / PP143