00749nam a2200229 4500 1338 1338 20040817d1982 y0pory50 ba por Interrupção voluntária da gravidez Procuradoria-Geral da República Lisboa PGR 1982 66 p. 24 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 320 DIREITO PENAL 220 DIREITO DA FAMÍLIA 48 ABORTO 1573 DIREITOS DA MULHER PORTUGAL 100421 Portugal Procuradoria-Geral da República 121714 0 343_000000000000000_62INT 2021-12-09 2855 2128 SGMJ SGMJ SGMJ2855 343.62INT 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito