Lisboa20040816d1993 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicCom as rectificações do DR I Série-A n.º 151 de 30/6/93, Suplemento (Decl. de Rectificação n.º 103/93). Código civil O.T.M.Leis, decretos, etc.
DIREITO DA FAMÍLIA
48
ADOPÇÃO
53
PROTECÇÃO DE MENORES
878
DIREITOS DA CRIANÇA
PORTUGAL
100419
97251003441336