00951nam a2200253 4500 1336 9725100344 1336 20040816d1993 y0pory50 ba por Novo regime jurídico da adopção Decreto-Lei n.º 185/93, de 22-05 Comissões de Protecção de Menores legislação internacional Lisboa Rei dos Livros 1993 259 p. 21 cm Com as rectificações do DR I Série-A n.º 151 de 30/6/93, Suplemento (Decl. de Rectificação n.º 103/93). Código civil O.T.M. Leis, decretos, etc. DIREITO DA FAMÍLIA 48 ADOPÇÃO 53 PROTECÇÃO DE MENORES 878 DIREITOS DA CRIANÇA PORTUGAL 100419 Portugal 407311 0 347_000000000000000_63NOV 2021-12-09 2833 2125 SGMJ SGMJ SGMJ2833 347.63NOV 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura