FONSECA, Duarte

A aplicação subsidiária de medidas previstas na OTM no domínio da legislação penal especial para jovens : algumas reflexões sobre o Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro / Duarte Fonseca
In: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. - Lisboa. - N. 1, (Janeiro-Março 1984). - p.7-23
DIREITO DOS MENORES / DIREITO PENAL / DIREITO CRIMINAL / CÓDIGO PENAL / DELINQUÊNCIA JUVENIL / RESSOCIALIZAÇÃO / PORTUGAL / PP43