00863nam a2200253 4500 1331 9722705776 1331 20040816d1993 y0pory50 ba por Regime jurídico da adopção altera o código civil e a organização tutelar de menores Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1993 30,[1] p. 21 cm Leis, decretos, etc. DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DE MENORES 483 DIREITO DE ADOPÇÃO 100414 ADOPÇÃO 53 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 Portugal 407311 0 347_000000000000000_63REG 2021-12-09 2828 2120 SGMJ SGMJ SGMJ2828 347.63REG 2021-12-09 0 MO Compra Depósito