00811nam a2200253 4500 13237 13237 20010326c1991 y0pory50 ba por A obrigatoriedade escolar prolongada e o abaixamento da maioridade Nicole Vettenburg N.4 Out.-Dez. 1991 p.61-73 Infancia e Juventude Lisboa EDUCAÇÃO ESCOLARIDADE ESCOLA MAIORIDADE CÓDIGO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL BÉLGICA VETTENBURG Nicole PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 16566 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP