00600nam a2200157 4500 13200 13200 20010326u y0pory50 ba por Considerações sobre o processo das contra-ordenações as fases do recurso e da execução António Leones Dantas A.15,n.57 Jan.-Mar. 1994 p.71-83 Revista do Ministério Público Lisboa CONTRA-ORDENAÇÃO FASE DE RECURSOS FASE DE EXECUÇÃO DANTAS António Leones P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 16529 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP