Portugal
Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro . - Coimbra : Almedina, 1996 . - 363 p.; 23 cm . - ISBN: 9724008886
DIREITO PROCESSUAL PENAL / LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DE PENAS--PORTUGAL /