00668nam a2200157 4500 13110 13110 20010326u y0pory50 ba por A documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo constitucionalidade do artº 363º do Código de Processo Penal Alberto Esteves Remédio A.13,n.52 Out.-Dez. 1992 p.81-89 Revista do Ministério Público Lisboa CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO REMÉDIO Alberto Estves P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 16439 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP