00933nam a2200229 4500 13098 13098 20010326c1999 y0pory50 ba por Contra-ordenações responsabilidade de entidades colectivas - a propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade Teresa Serra A.9,n.2 Abr.-Jun 1999 p.187-212 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO PENAL RESPONSABILIDADE PENAL PORTUGAL SERRA Teresa PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 16427 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP