00749nam a2200217 4500 13020 13020 20010326c1998 y0pory50 ba por A participação dos particulares no exercício da acção penal (alguns aspectos) José Damião da Cunha A.8,n.4 Out.-Dez. 1998 p.593-660 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL ACÇÃO PENAL REFORMA PENAL PORTUGAL CUNHA José Damião da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 16349 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP