Lisboa20040812d1980 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc.
DIREITO DO TRABALHO
122
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
972
DESPEDIMENTO
1170
DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA
100388
CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
100390
DESPEDIMENTO COLECTIVO
1520
FÉRIAS
1171
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
1522
LEI DA GREVE
100391
LEI DA PROTECÇÃO AO DESEMPREGO
PORTUGAL
100392
1300