20040812d1989 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicDecreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de FevereiroLeis, decretos, etc. DIREITO DO TRABALHO 122 CONTRATO DE TRABALHO 875 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1519 DESPEDIMENTO 1170 DESPEDIMENTO COLECTIVO 1520 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA 100389 CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO PORTUGAL 1521 1299