00522nam a2200157 4500 12892 12892 20010326u y0pory50 ba por Código Penal as ideias de uma revisão adiada Rui Carlos Pereira A.18,n.71 Jul.-Set. 1997 p.49-84 Revista do Ministério Público Lisboa CÓDIGO PENAL REVISÃO PENAL PEREIRA Rui Carlos P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 16221 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP