00672nam a2200193 4500 12889 12889 20010326c1996 y0pory50 ba por 'Legítima' defesa putativa? um caso limite entre justificação eexclusão da culpa Francisco Muñoz Conde A.6,n.3 Jul.-Set. 1996 p.343-363 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra LEGÍTIMA DEFESA CULPA PORTUGAL CONDE Francisco Muñoz PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 16218 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP