00756nam a2200169 4500 12826 12826 20010326u y0pory50 ba por Código penal revisão de 1995 - Léxico José Mouraz Lopes Este Léxico não pretende ser um dicionário do Código Penal, mas tão-só uma abordagem não exaustiva de alguns dos tipos de crimes constantes da parte especial do Código Penal de 1982 que sofreram alterações significativas com a revisão de 1995. N.11 Jan.-Jun.1996 p.175-191 Sub-Judice Lisboa CÓDIGO PENAL LÉXICO LOPES José Mouraz P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 16155 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP