00996 2200265 4500 12816 978-989-8891-86-0 12816 20210104u kkky0pory50 ba por Legislação de saúde mental perspectiva do programa nacional para a saúde mental Miguel Xavier Em PDF Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mentalntunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p.15-29 Coimbra 2020 coord. Maria João Antunes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra p. 9-15 978-989-8891-86-0 DIREITO CIVIL ANOMALIA PSIQUICA SAÚDE MENTAL INTERNAMENTO DIREITOS HUMANOS 347 XAVIER Miguel PT RPC 347XAV 0 347XAV 2021-12-17 8330 DGRSP DGRSP 347XAV 2021-12-17 0 AM