XAVIER, Miguel

Legislação de saúde mental : perspectiva do programa nacional para a saúde mental / Miguel Xavier . - ISBN: 978-989-8891-86-0
In: Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mentalntunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p.15-29 / coord. Maria João Antunes. - Coimbra: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020, p. 9-15
DIREITO CIVIL / ANOMALIA PSIQUICA / SAÚDE MENTAL / INTERNAMENTO / DIREITOS HUMANOS /
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