00875nam a2200241 4500 12815 12815 20201218u y0pory50 ba por Crimes contra a autoridade pública José Luís Lopes da Mota Jornadas de Direito Criminal : revisão do Código Penal : alterações ao sistema sancionatório e parte especial / org. Centro de Estudos Judiciários.- Lisboa: Centro de Estudos Judiciários,1998.- p. 411-461 DIREITO PENAL DIREITO CRIMINAL PENAS HOMICÍDIO ESTRUPO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PORTUGAL VIOLAÇÃO MOTA José Luís Lopes da 343.2 0 343_200000000000000 2021-12-17 3603 DGRSP DGRSP 343.2 2021-12-17 0 AM