01106 2200289 4500 12814 978-989-8891-86-0 12814 20201210u kkky0pory50 ba por O internamento "Civil" na relação jurídica de maior acompanhado dar sentido ao artigo 148º do Código Civil Geraldo Rocha Ribeiro Em PDF Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental Coimbra 2020 coord. Maria João Antunes Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa p. 143-192 DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL SAÚDE MENTAL DEFICIÊNCIA MENTAL DIREITOS HUMANOS 347 RIBEIRO Geraldo Rocha PT RPC 347RIB 0 347RIB 2021-12-17 8330 DGRSP DGRSP 347RIB 2021-12-17 0 AM