01237 2200301 4500 12811 978-989-8891-86-0 12811 20201210u kkky0pory50 ba por A reabilitação e o tratamento do cidadão inimputável o passado, o presente e o futuro das medidas de segurança Fernando Vieira Em PDF Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / coord. Maria João Antunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p.211-220 Coimbra 2020 coord. Maria João Antunes Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra p. 211-220 DIREITO CIVIL SAÚDE MENTAL REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL REABILITAÇÃO PSIQUIÁTRICA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INIMPUTÁVEL 347 VIEIRA Fernando PT RPC 347VIE 0 347VIE 2021-12-17 8330 DGRSP DGRSP 347VIE 2021-12-17 0 AM