01133 2200313 4500 12807 978-989-8891-86-0 12807 20201210u kkky0pory50 ba por Notas sobre o novo regime do maior acompanhado Pedro Mendes Lima (e o menor desacompanhado) Em PDF Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental Coimbra 2020 Maria João Antunes Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra p.63-87 978-989-8891-86-0 DIREITO CIVIL CÓDIGO PROCESSO CIVIL MAIORIDADE EMANCIPAÇÃO DOENTE MENTAL INADAPTAÇÃO MENTAL INCAPACIDADE INTERDIÇÃO 347 LIMA Pedro Mendes PT RPC 347LIM 0 347LIM 2021-12-17 8330 DGRSP DGRSP 347LIM 2021-12-17 0 AM