PINTO, Inês Horta

A posição jurídica do internado em estabelecimento destinado a inimputáveis / Inês Horta Pinto . - ISBN: 978-989-8891-86-0
In: Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / coord. Maria João Antunes. - Coimbra: Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020, p. 221-230
DIREITO CIVIL / SAÚDE MENTAL / INIMPUTÁVEL / INTERNAMENTO / PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / MEDIDA DE SEGURANÇA /
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