TY - GEN AU - BAPTISTA TI - A intervenção do Ministério Público no âmbito do novo regime legal do maior acompanhado SN - 978-989-8891-86-0 KW - DIREITO CIVIL KW - CÓDIGO PROCESSO CIVIL KW - CÓDIGO PROCESSO PENAL KW - CÓDIGO DO REGISTO CIVIL KW - DEFICIENTE KW - DIREITO DA FAMÍLIA KW - INIMPUTÁVEL KW - INTERDIÇÃO KW - INTERNAMENTO KW - 347 ER -