01328 2200349 4500 12802 978-989-8891-86-0 12802 20201110u kkky0pory50 ba por Incapacidade do arguido para, em razão de anomalia psíquica, providenciar pela sua defesa Pedro Soares de Albergaria Em PDF Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental coord. Maria João Antunes Coimbra 2020 p.31-53 Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 978-989-8891-86-0 DIREITO PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIREITO DE DEFESA AUTODEFESA ARGUIDO INIMPUTÁVEL INIMPUTABILIDADE DEFICIÊNCIA MENTAL DIREITO COMPARADO 347 ALBERGARIA Pedro Soares de PT RPC 347ALB 0 347ALB 2021-12-17 8330 DGRSP DGRSP 347ALB 2021-12-17 0 AM