Portugal
Código de processo civil / José Tavares de Sousa . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999 . - 828 p.; 24 cm . - ISBN: 9723208784
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / ACÇÃO POPULAR / ACESSO AO DIREITO / ACESSO AOS TRIBUNAIS / ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS--PORTUGAL /