03347 2200337 4500 12223 12223 20210310d2019 y0pory50 ba por Pena relativamente indeterminada concessão ou negação da liberdade condicional ou liberdade para prova, considerando os planos individuais de readaptação Margarida Gil de Almeida Ferreira da Silva ori.tese Teresa Maria Quintela de Brito [S.l. s.n.] 2019 171 p. 30 cm em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito para a obtenção do Mestrado em Direito e Prática Jurídica na Especialidade de Direito Penal A presente dissertação de mestrado tem como objecto de estudo a pena relativamente indeterminada. A pena relativamente indeterminada é o instituto por excelência a aplicar ao delinquente especialmente perigoso. Este instituto cumula uma pena de prisão com uma medida de segurança de internamento de inimputável. Para o efeito, o delinquente especialmente perigoso imputável à data da sentença condenatória é convertido em inimputável durante a execução da pena. Apoiando-se na cura e no tratamento, este instituto aplica uma pena que excede a medida da culpa do agente pelo facto ilícito. Ao delinquente especialmente perigoso condenado em pena relativamente indeterminada tem de ser elaborado, obrigatoriamente, durante a execução da pena um plano individual de readaptação que influencia a concessão da liberdade condicional ou da liberdade para prova, caso se verifiquem melhorias no seu tratamento. O delinquente especialmente perigoso apenas conhece o tempo de pena que efectivamente irá cumprir durante a fase de execução da sua pena. Nesta dissertação pretendemos analisar a eficácia da pena relativamente indeterminada aferida pela concessão ou negação da liberdade condicional e da liberdade para prova, atendendo aos planos individuais de readaptação. A necessidade de aferir a eficácia desta pena leva a que este estudo seja realizado sobre duas abordagens, designadamente: uma prática através da consulta de processos que correm termos no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa e outra teórica através da análise da lei, doutrina e jurisprudência. A escolha da vertente em análise assentou no facto de a finalidade especial preventiva de ressocialização ser a principal finalidade deste instituto. Deste modo, ao longo deste estudo, é imperativo compreender se o modo como esta pena é executada cumpre a finalidade especial preventiva de ressocialização, ou, caso não cumpra, saber se esta pena se transforma num meio ótimo de expiar a culpa e a perigosidade do condenado. DIREITO PENAL 220 PENA 6587 PENA INDETERMINADA 105582 DELINQUENTE 4987 IMPUTABILIDADE 728 INIMPUTABILIDADE 6750 PLANO INDIVIDUAL DE READAPTAÇÃO 106337 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 402004 343.2 SILVA Margarida Gil de Almeida Ferreira da 070 106849 727 13069 BRITO Teresa Maria Quintela de EST1129 0 EST_1129_000000000000000 2021-12-17 8343 15549 DGRSP DGRSP DGRSP83431260582 EST1129 2021-12-17 0 MO oferta