TY  - BOOK
AU  - NUNES
AU  - SILVA
TI  - Da inaplicabilidade do regime da reincidência aos casos de prisão efetiva resultantes da revogação de penas substitutivas
T2  - Estudos
PY  - 2014///
CY  - Lisboa
PB  - [s.n.]
KW  - DIREITO PENAL
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - REINCIDÊNCIA
KW  - PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
KW  - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
KW  - TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
KW  - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
KW  - RESSOCIALIZAÇÃO
KW  - PORTUGAL
ER  -