Lisboa20210129d2014 y0pory50 bacreatorNUNESPatrícia FonsecatextmonographicDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito para obtenção do grau de Mestre em Direito
DIREITO PENAL
220
CÓDIGO PENAL
5236
REINCIDÊNCIA
741
PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
102585
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
7603
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
4957
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
9454
RESSOCIALIZAÇÃO
5338
PORTUGAL
279
EST112312216