01200nam a2200313 4500 12216 12216 20210129d2014 y0pory50 ba por Da inaplicabilidade do regime da reincidência aos casos de prisão efetiva resultantes da revogação de penas substitutivas Patrícia Fonseca Nunes ori. tese Germano Marques da Silva Lisboa [s.n.] 2014 45 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito para obtenção do grau de Mestre em Direito DIREITO PENAL 220 CÓDIGO PENAL 5236 REINCIDÊNCIA 741 PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 102585 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 7603 TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE 4957 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA 9454 RESSOCIALIZAÇÃO 5338 PORTUGAL 279 NUNES Patrícia Fonseca 13061 SILVA Germano Marques da 727 4945 EST1123 0 EST_1123_000000000000000 2021-12-17 3991 15542 DGRSP DGRSP DGRSP39911253257 EST1123 2021-12-17 0 MO oferta