NUNES, Patrícia Fonseca

Da inaplicabilidade do regime da reincidência aos casos de prisão efetiva resultantes da revogação de penas substitutivas / Patrícia Fonseca Nunes; ori. tese Germano Marques da Silva . - Lisboa : [s.n.], 2014 . - 45 p.; em PDF . - Estudos
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / REINCIDÊNCIA / PENAS DE SUBSTITUIÇÃO / PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA / RESSOCIALIZAÇÃO / PORTUGAL / EST1123