02443nam a2200337   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001660006521000240023121500190025522500120027430001060028633011110039260600330150360600250153660600310156160600460159260600340163860600350167260600460170760600310175360600300178460600270181460600180184160600290185970000480188870100320193685200120196899501250198012215  a12215  a20210129d2019       y0pory50      ba  apor  aO Direito à educação como direito fundamental dos reclusoseum caminho para a ressocializaçãofHelena Maria Couto de Almeidagori. tese Anabela Leão   aPortoc[s.n.]d2019  a60 p.dem PDF   aEstudos  aMestrado em Direito: Ciências Jurídico-Políticas da Universidade do Porto, Faculdade de Direito  aO presente estudo irá debruçar-se sobre o direito à educação como um direito fundamental dos reclusos, percebendo de que forma é que a educação e o ensino em ambiente prisional poderão representar um caminho para a ressocialização. O recluso, ao ingressar num estabelecimento prisional, vê-se privado do seu direito fundamental à liberdade, mas adquire um estatuto jurídico que lhe garantirá a proteção dos seus direitos enquanto cidadão. O objetivo que norteou o nosso trabalho foi precisamente conhecer as limitações e restrições a que o recluso poderá estar sujeito, designadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental à educação. A pena privativa da liberdade tem uma finalidade essencialmente ressocializadora e nesse seguimento, vamos analisar de que forma é que o exercício do direito à educação nas prisões é visto como uma técnica de ressocialização no tratamento prisional. Finalmente serão apresentados alguns dados sobre a educação em contexto prisional em Portugal, por forma a analisar o panorama atual.   aDIREITO PENITENCIÁRIO9549  aCÓDIGO PENAL95236  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aDIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS  9104787  aEDUCAÇÃO DE ADULTOS94888  aFORMAÇÃO PROFISSIONAL9815  aCERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS913046  aREINSERÇÃO SOCIAL9693  aRESSOCIALIZAÇÃO95338  aTESE DE MESTRADO95079  aPORTUGAL9279  aPENA DE PRISÃO9231089  aALMEIDAbHelena Maria Couto de40709106842  aLEÃObAnabela4727913060  jEST1130  104EST_1130_00000000000000052021-12-1768344915541aDGRSPcDGRSPfDGRSP83441253191kEST1130n2021-12-17o0rMOxoferta