TY - BOOK AU - ALMEIDA AU - LEÃO TI - O Direito à educação como direito fundamental dos reclusos T2 - Estudos PY - 2019/// CY - Porto PB - [s.n.] KW - DIREITO PENITENCIÁRIO KW - CÓDIGO PENAL KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS KW - EDUCAÇÃO DE ADULTOS KW - FORMAÇÃO PROFISSIONAL KW - CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS KW - REINSERÇÃO SOCIAL KW - RESSOCIALIZAÇÃO KW - TESE DE MESTRADO KW - PORTUGAL KW - PENA DE PRISÃO ER -