02304nam a2200349 4500 12215 12215 20210129d2019 y0pory50 ba por O Direito à educação como direito fundamental dos reclusos um caminho para a ressocialização Helena Maria Couto de Almeida ori. tese Anabela Leão Porto [s.n.] 2019 60 p. em PDF Estudos Mestrado em Direito: Ciências Jurídico-Políticas da Universidade do Porto, Faculdade de Direito O presente estudo irá debruçar-se sobre o direito à educação como um direito fundamental dos reclusos, percebendo de que forma é que a educação e o ensino em ambiente prisional poderão representar um caminho para a ressocialização. O recluso, ao ingressar num estabelecimento prisional, vê-se privado do seu direito fundamental à liberdade, mas adquire um estatuto jurídico que lhe garantirá a proteção dos seus direitos enquanto cidadão. O objetivo que norteou o nosso trabalho foi precisamente conhecer as limitações e restrições a que o recluso poderá estar sujeito, designadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental à educação. A pena privativa da liberdade tem uma finalidade essencialmente ressocializadora e nesse seguimento, vamos analisar de que forma é que o exercício do direito à educação nas prisões é visto como uma técnica de ressocialização no tratamento prisional. Finalmente serão apresentados alguns dados sobre a educação em contexto prisional em Portugal, por forma a analisar o panorama atual. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 CÓDIGO PENAL 5236 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS 104787 EDUCAÇÃO DE ADULTOS 4888 FORMAÇÃO PROFISSIONAL 815 CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS 13046 REINSERÇÃO SOCIAL 693 RESSOCIALIZAÇÃO 5338 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 ALMEIDA Helena Maria Couto de 070 106842 LEÃO Anabela 727 13060 EST1130 0 EST_1130_000000000000000 2021-12-17 8344 15541 DGRSP DGRSP DGRSP83441253191 EST1130 2021-12-17 0 MO oferta