02197nam a2200313   450000100060000010000410000610100080004720001660005521000240022121500190024522500120026430001060027633011110038260600280149360600190152160600260154060600380156660600280160460600300163260600390166260600260170160600240172760600210175160600130177260600210178570000400180670100250184685200120187112215  a20210129d2019       y0pory50      ba  apor  aO Direito à educação como direito fundamental dos reclusoseum caminho para a ressocializaçãofHelena Maria Couto de Almeidagori. tese Anabela Leão   aPortoc[s.n.]d2019  a60 p.dem PDF   aEstudos  aMestrado em Direito: Ciências Jurídico-Políticas da Universidade do Porto, Faculdade de Direito  aO presente estudo irá debruçar-se sobre o direito à educação como um direito fundamental dos reclusos, percebendo de que forma é que a educação e o ensino em ambiente prisional poderão representar um caminho para a ressocialização. O recluso, ao ingressar num estabelecimento prisional, vê-se privado do seu direito fundamental à liberdade, mas adquire um estatuto jurídico que lhe garantirá a proteção dos seus direitos enquanto cidadão. O objetivo que norteou o nosso trabalho foi precisamente conhecer as limitações e restrições a que o recluso poderá estar sujeito, designadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental à educação. A pena privativa da liberdade tem uma finalidade essencialmente ressocializadora e nesse seguimento, vamos analisar de que forma é que o exercício do direito à educação nas prisões é visto como uma técnica de ressocialização no tratamento prisional. Finalmente serão apresentados alguns dados sobre a educação em contexto prisional em Portugal, por forma a analisar o panorama atual.   aDIREITO PENITENCIÁRIO  aCÓDIGO PENAL  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aDIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS    aEDUCAÇÃO DE ADULTOS  aFORMAÇÃO PROFISSIONAL  aCERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS  aREINSERÇÃO SOCIAL  aRESSOCIALIZAÇÃO  aTESE DE MESTRADO  aPORTUGAL  aPENA DE PRISÃO  aALMEIDAbHelena Maria Couto de4070  aLEÃObAnabela4727  jEST1130