@book{12215,
	author = {ALMEIDA, Helena Maria Couto de and LEÃO, Anabela},
	title = {O Direito à educação como direito fundamental dos reclusos},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2019},
	series = {Estudos},
	address = {Porto},
	note = {Mestrado em Direito: Ciências Jurídico-Políticas da Universidade do Porto, Faculdade de Direito}
}