04147nam a2200337 4500 12203 12203 20210112d2016 y0pory50 ba por A nova incriminação da importunação sexual retorno ao direito penal dos bons costumes? Mafalda Santos Costa ori. tese Maria da Conceição Cunha Porto [s.n.] 2016 62 p. em PDF Estudos Dissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada na Escola de Direito da Universidade Católica do Porto Face à reconhecida actualidade relacionada com o crime de importunação sexual, previsto no art. 170.º do CP, gerador, aliás, de um particular alarde social por via da nova incriminação implicada na expressão “formulando propostas de teor sexual”, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 83/2015, pareceu-nos pertinente, no âmbito da nossa Dissertação de Mestrado, abordar o tema, procurando analisar e discutir criticamente os pressupostos jurídicos que presidiram a uma tal alteração legislativa. Neste contexto, e tendo sempre presente o bem jurídico que se visa proteger, começámos por apreciar a evolução legislativa dos crimes sexuais no Código Penal Português e a forma como as sucessivas alterações sistemáticas foram sendo jurídico-penalmente contempladas ao longo dos tempos (Cap. I). De seguida, procedemos à análise e caracterização de duas das três condutas ilícitas deste tipo legal de crime (atos de carácter exibicionista e constrangimento a contacto de natureza sexual), sem deixarmos de atender, para cada uma delas, à destrinça entre crime de dano e crime de perigo (Cap. II). Terminaremos esta parte, depois de uma breve alusão à Convenção de Istambul, designadamente no que concerne ao assédio sexual e suas implicações em matéria de crime de importunação sexual, com um conjunto de considerações dedicadas à incriminação de propostas de teor sexual, como terceira modalidade deste tipo de crime, refletindo se o seu sentido e alcance se justificam à luz do bem jurídico tutelado (art. 18.º, n.º2). Esta constitui a finalidade última deste trabalho, sem deixarmos de nos comprometer com posições pessoais que melhor aprofundaremos no Cap. III. Temos consciência que a complexidade desta temática, inserida no âmbito dos crimes sexuais, que tutelam direitos fundamentais como a liberdade e a autodeterminação sexual, está longe de se esgotar nas considerações tecidas ao longo do nosso trabalho, onde procuraremos, de forma despretensiosa, contribuir, na medida do possível, para uma maior consciencialização do que pode estar em causa. Apesar de toda a “histeria” mediática sobre este assunto, que redundou em acaloradas discussões estéreis acerca da criminalização do ‘piropo’ em Portugal (para as mulheres, ainda hoje, “um companheiro habitual nas ruas do nosso país”), será necessário centrarmo-nos no essencial. Não se trata, na verdade, de criminalizar o galanteio, mas as palavras ofensivas e humilhantes de teor sexual. Ficamos crentes, sem falsas modéstias, que também nós poderemos, por esta via, participar na desejável mudança de mentalidades e contribuir para um acordar de consciências na sociedade portuguesa, contrariando o Direito Penal dos Bons Costumes, mas defendendo a liberdade e as adequadas relações socioculturais que deverão existir entre homens e mulheres, sem desrespeito pela sua individualidade e pelo seu direito à diferença. DIREITO PENAL 220 CRIME SEXUAL 511 ASSÉDIO SEXUAL 919 CRIMES CONTRA AS PESSOAS 5303 DIFAMAÇÃO 13044 INJÚRIAS 106244 CÓDIGO PENAL 5236 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 8240 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 COSTA Mafalda Santos 106833 CUNHA Maria da Conceição 727 13045 EST1110 0 EST_1110_000000000000000 2021-12-17 5590 15529 DGRSP DGRSP DGRSP55901241750 EST1110 2021-12-17 0 MO oferta