20210112d2020 y0pory50 bacreatorMAGALHÃESMafalda Carolina BeatotextmonographicA presente dissertação destina-se à obtenção do grau de Mestre em Direito e Prática Jurídica – especialidade em Direito Penal, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REGIME DISCIPLINAR 8204 DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS 104787 SANÇÃO DISCIPLINAR 7667 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST108712202