02221nam a2200301 4500 12202 12202 20210112d2020 y0pory50 ba por A importância do regime disciplinar do recluso e as consequências teórico-práticas da aplicação de sanções disciplinares na execução da pena privativa da liberdade Mafalda Carolina Beato Magalhães ori. tese Inês Ferreira Leite Lisboa [s.n.] 2020 110 p. em PDF Estudos A presente dissertação destina-se à obtenção do grau de Mestre em Direito e Prática Jurídica – especialidade em Direito Penal, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Durante o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, o recluso está subordinado a uma relação especial com o Estado (aqui representado pelos Serviços Prisionais). A posição jurídica da pessoa que perde, ainda que temporariamente, uma significativa parte da sua autonomia, da sua independência e do seu status libertatis, deverá indubitavelmente ser alvo de exaustivo desenvolvimento legal e de análise crítica – em especial se, de mais a mais, ela possa vir ser sancionada com medidas adicionais, passíveis de agravar tais limitações e de a colocar numa posição de maior vulnerabilidade – as sanções disciplinares. Desta forma, e no sentido de salvaguardar os mais elementares fundamentos da execução da pena, impõe-se uma profunda reflexão, assente no quadro normativo aplicável, no impacto que as sanções disciplinares podem ter no percurso do recluso, e nas principais deficiências do nosso sistema penitenciário. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REGIME DISCIPLINAR 8204 DIREITOS E DEVERES DOS RECLUSOS 104787 SANÇÃO DISCIPLINAR 7667 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 MAGALHÃES Mafalda Carolina Beato 13043 LEITE Inês Ferreira 727 329759 EST1087 0 EST_1087_000000000000000 2021-12-17 8331 15528 DGRSP DGRSP DGRSP83311241685 EST1087 2021-12-17 0 MO oferta