03770nam a2200313 4500 12201 12201 20210112d2014 y0pory50 ba por O regime jurídico aplicável aos jovens delinquentes Catarina Castanheira Lopes ori. tese Germano Marques da Silva Lisboa [s.n.] 2014 58 p. em PDF Estudos Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa para obtenção de grau de mestre Forense A delinquência juvenil corresponde, desde o século XX, a um dos fenómenos mais preocupantes das sociedades e, também, a um dos mais abordados. Os problemas relacionados com a criminalidade dos jovens devem constituir uma preocupação para os Estados, não só pelo estádio de desenvolvimento em que os mesmos se encontram como também pelas caraterísticas que a criminalidade destes tem assumido nos últimos anos, nomeadamente com o aumento do número de crimes praticados, os fenómenos de delinquência “grupal”, o aumento das práticas reincidentes ou plurireincidentes e as relações entre delinquência juvenil e a criminalidade dos adultos. Os fenómenos referidos são potencializados pela situação económica precária e pela consequente exclusão social que se tem agravado nos últimos anos, criando o ambiente propício à rutura. Assim, torna-se muito importante apreciar as respostas das instâncias nacionais e internacionais à questão da delinquência juvenil e o regime penal aplicável aos agentes infratores. A presente dissertação de mestrado procurará refletir sobre duas questões fundamentais quais sejam a menoridade penal fixada nos 16 anos, nos termos do artigo 19º do Código Penal, e a aplicabilidade do regime do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que,na prática, cria um direito penal especial para pessoas com idade entre os 16 e os 21 anos, a qual terá por base, também, os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais mais relevantes. Quanto ao caso português apreciaremos o conteúdo do Decreto-Lei 401/82 mas, também, a falta da sua regulamentação, após 34 anos de vigência, deixando à mercê do julgador a aplicação subsidiária da legislação sobre menores e sobre a atenuação especial da pena. Estou convicta que uma matéria com esta importância deve ser regulada e atualizada, sob pena de enviar jovens em pleno estádio de desenvolvimento para estabelecimentos prisionais comuns, com todas as consequências negativas que daí advirão para o mesmo. Entendo, por isso, que numa época em que prolifera a atividade criminosa por jovens e que a “condição juvenil” se arrasta até mais tarde, urge trazer à discussão esta temática sobretudo tendo presente o desfasamento existente entre a maioridade prevista no artigo 122º do Código Civil (18 anos) e aquela que é prevista no artigo 19º do Código Penal (16 anos). Por tudo isto, considero que é insuficiente a atenção dispensada ao fenómeno da delinquência juvenil e ao seu tratamento e pretendo relançar a discussão sobre o tema, contribuindo para o debate de ideias e das soluções que respondam à situação descrita. DIREITO DOS MENORES 5107 DELINQUÊNCIA JUVENIL 689 JUSTIÇA JUVENIL 102475 CRIMINALIDADE JUVENIL 7003 COMPORTAMENTO DE RISCO 6300 EXCLUSÃO SOCIAL 1364 REINCIDÊNCIA 741 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 LOPES Catarina Castanheira 13042 SILVA Germano Marques da 727 4945 EST1109 0 EST_1109_000000000000000 2021-12-17 5589 15527 DGRSP DGRSP DGRSP55891241622 EST1109 2021-12-17 0 MO oferta