01635nam a2200313 4500 12199 12199 20210108d2017 y0pory50 ba por Dos crimes contra a honra dignidade penal, constrangimento da comunicação e consequências jurídicas Fernando José da Cruz Santos ori. tese Germano Marques Silva Lisboa [s.n.] 2017 57 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do Mestrado Forense A honra é uma importante manifestação da dignidade humana que deve ser protegida, mas não a qualquer custo. A intervenção do Direito Criminal para a salvaguarda da honra pode ter consequências devastadoras na ideia de comunicação livre e desinibida, tendo em conta a gravidade das penas que lhe estão associadas. Penas de prisão e qualquer forma de protecção acrescida a figuras públicas representam ameaças à liberdade de expressão e, nessa medida, fragilidades do nosso sistema criminal. DIREITO PENAL 220 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 SISTEMA CRIMINAL 1773 DIGNIDADE HUMANA 12139 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 3222 CRIME DE DIFAMAÇÃO 13041 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 PENA DE PRISÃO 231089 SANTOS Fernando José da Cruz 106829 SILVA Germano Marques 727 106830 EST1100 0 EST_1100_000000000000000 2021-12-17 8338 15525 DGRSP DGRSP DGRSP83381241495 EST1100 2021-12-17 0 MO oferta