01508nam a2200277 450000100060000010000410000610100080004720001780005521000250023321500180025822500120027630001350028833005290042360600180095260600270097060600210099760600210101860600290103960600270106860600210109560600130111660600210112970000360115070100320118685200120121812199 a20210108d2017 y0pory50 ba apor aDos crimes contra a honraedignidade penal, constrangimento da comunicação e consequências jurídicasfFernando José da Cruz Santosgori. tese Germano Marques Silva aLisboac[s.n.]d2017 a57 p.dem PDF aEstudos aDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do Mestrado Forense aA honra é uma importante manifestação da dignidade humana que deve ser protegida, mas não a qualquer custo. A intervenção do Direito Criminal para a salvaguarda da honra pode ter consequências devastadoras na ideia de comunicação livre e desinibida, tendo em conta a gravidade das penas que lhe estão associadas. Penas de prisão e qualquer forma de protecção acrescida a figuras públicas representam ameaças à liberdade de expressão e, nessa medida, fragilidades do nosso sistema criminal. aDIREITO PENAL aDIREITO CONSTITUCIONAL aSISTEMA CRIMINAL aDIGNIDADE HUMANA aLIBERDADE DE EXPRESSÃO aCRIME DE DIFAMAÇÃO aTESE DE MESTRADO aPORTUGAL aPENA DE PRISÃO aSANTOSbFernando José da Cruz aSILVAbGermano Marques4727 jEST1100