02205nam a2200289 4500 12195 12195 20210106d2018 y0pory50 ba por O crime de trato sucessivo Mariana Mendes Domingues ori. tese Maria da Conceição Ferreira da Cunha Porto [s.n.] 2018 73 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito A presente dissertação de mestrado versa sobre a figura do crime de trato sucessivo, figura de criação jurisprudencial portuguesa. Esta figura visa a unificação de vários condutas típicas (que em abstrato preencheriam tantos tipos legais, quanto o número de condutas), num único crime. O crime de trato sucessivo é, por conseguinte, uma figura muito próxima do crime continuado. Sucede, no entanto, que o recurso ao crime continuado se encontra limitado pela exigência do preenchimento de determinados pressupostos de consagração legal, o que não sucede no caso do crime de trato sucessivo. Em razão do exposto, muitas vezes os tribunais socorrem-se da figura do crime de trato sucessivo, como forma de contornar os rígidos pressupostos do crime continuado, o que pode resultar em grande arbitrariedade, violação de princípios enformadores e, não menos importante, numa diminuição de garantias do arguido. Ora, procurámos então, neste nosso estudo, densificar o conceito de crime de trato sucessivo, perceber de que forma o mesmo tem sido utilizado na nossa jurisprudência e quais as possíveis consequências resultantes da sua aplicação, tendo concluído pela inadmissibilidade do recurso a esta figura. CRIMINOLOGIA 704 CRIME CONTINUADO 743 CRIME SEXUAL 511 CÓDIGO PENAL 5236 JURISPRUDÊNCIA 673 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 DOMINGUES Mariana Mendes 13037 CUNHA Maria da Conceição Ferreira da 321481 EST1102 0 EST_1102_000000000000000 2021-12-17 5973 15521 DGRSP DGRSP DGRSP59731241236 EST1102 2021-12-17 0 MO oferta