02331nam a2200289   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001770006521000240024221500180026622500120028430001440029633011190044060600220155960600270158160600370160860600360164560600440168160600340172560600270175960600180178670000470180470100530185185200120190499501250191612194  a12194  a20210106d2018       y0pory50      ba  apor  aO abuso sexual de crianças e o processo de regulação das responsabilidades parentaisfFrancisca Hewitt Garcia Carrapatogori. tese Ana Raquel da Cruz Madureira Pessoa  aPortoc[s.n.]d2018  a52 p.dem PDF  aEstudos  aDissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito  aO abuso sexual de menores é um crime hediondo de consequências imediatas e a longo prazo, frequentemente de proporções catastróficas e irreversíveis. Lamentavelmente, a grande maioria destes crimes são praticados por alguém próximo da criança. A presente dissertação visa demonstrar o crescente reconhecimento da criança no plano jurídico como sujeito de direitos e, outrossim, evidenciar o seu superior interesse como princípio base de todas as decisões judiciais que envolvam menores. Ademais, pretende-se analisar o conteúdo das responsabilidades parentais como conjunto de poderes-deveres/poderes-funcionais que são atribuídos pela ordem jurídica aos progenitores no interesse dos filhos. Será desse estudo que se procederá à análise do crime de abuso sexual de crianças e as suas consequências legais nos processos de regulação das responsabilidades parentais. No âmbito desta dissertação propõe-se, também, destacar a correlação entre o processo crime e o processo tutelar cível enquanto processos distintos e com objetivos diferentes.   aABUSO SEXUAL9512  aABUSO DE MENORES91567  aVIOLAÇÃO DE CRIANÇAS98610  aRESPONSABILIDADE PARENTAL96995  aSUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9103701  aPROCESSO TUTELAR CIVEL911611  aTESE DE MESTRADO95079  aPORTUGAL9279  aCARRAPATObFrancisca Hewitt Garcia 913035  aPESSOAbAna Raquel da Cruz Madureira4727913036  jEST1105  104EST_1105_00000000000000052021-12-1765972915520aDGRSPcDGRSPfDGRSP59721241174kEST1105n2021-12-17o0rMOxoferta