02206nam a2200301 4500 12194 12194 20210106d2018 y0pory50 ba por O abuso sexual de crianças e o processo de regulação das responsabilidades parentais Francisca Hewitt Garcia Carrapato ori. tese Ana Raquel da Cruz Madureira Pessoa Porto [s.n.] 2018 52 p. em PDF Estudos Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito O abuso sexual de menores é um crime hediondo de consequências imediatas e a longo prazo, frequentemente de proporções catastróficas e irreversíveis. Lamentavelmente, a grande maioria destes crimes são praticados por alguém próximo da criança. A presente dissertação visa demonstrar o crescente reconhecimento da criança no plano jurídico como sujeito de direitos e, outrossim, evidenciar o seu superior interesse como princípio base de todas as decisões judiciais que envolvam menores. Ademais, pretende-se analisar o conteúdo das responsabilidades parentais como conjunto de poderes-deveres/poderes-funcionais que são atribuídos pela ordem jurídica aos progenitores no interesse dos filhos. Será desse estudo que se procederá à análise do crime de abuso sexual de crianças e as suas consequências legais nos processos de regulação das responsabilidades parentais. No âmbito desta dissertação propõe-se, também, destacar a correlação entre o processo crime e o processo tutelar cível enquanto processos distintos e com objetivos diferentes. ABUSO SEXUAL 512 ABUSO DE MENORES 1567 VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS 8610 RESPONSABILIDADE PARENTAL 6995 SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA 103701 PROCESSO TUTELAR CIVEL 11611 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 CARRAPATO Francisca Hewitt Garcia 13035 PESSOA Ana Raquel da Cruz Madureira 727 13036 EST1105 0 EST_1105_000000000000000 2021-12-17 5972 15520 DGRSP DGRSP DGRSP59721241174 EST1105 2021-12-17 0 MO oferta